A Lei Federal n° 12.527/2011, que trata do acesso à informação, regulamentada pelo Decreto n° 7.724, de
16/05/2012, são instrumentos que asseguram ao cidadão o direito de acompanhar os gastos públicos, o
desenvolvimento dos projetos, o cumprimento dos objetivos e metas da Prefeitura ou Câmara Municipal.
A prestação de contas é um dever dos gestores do poder público, e o acesso irrestrito às mesmas é um direito
do cidadão, dualidade que se constitui num dos principais sustentáculos do exercício da democracia. O Governo
Municipal, ao conferir transparência aos seus atos, dá demonstração clara de seu compromisso com a cidade e
seus cidadãos.
Normas/Regulamentação da Lei de Acesso à Informação (SIC)