Câmara Municipal de Porto Velho

Transparência

Glossario



Natureza da Despesa
Os arts. 12 e 13 da Lei nº 4.320, de 1964, tratam da classificação da despesa por categoria econômica e elementos. Assim como no caso da receita, o art. 8 o estabelece que os itens da discriminação da despesa mencionados no art. 13 serão identificados por números de código decimal, na forma do Anexo IV dessa Lei, atualmente consubstanciados no Anexo II da Portaria Interministerial nº 163, de 2001. O conjunto de informações que formam o código é conhecido como classificação por natureza de despesa e informa a categoria econômica, o grupo a que pertence, a modalidade de aplicação e o elemento. Fonte: Secretaria de Orçamento Federal

NE - Nota de Empenho
Finalidade: Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como os casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional

NIS (Número de Identidade Social)
Número gerado para cadastrar famílias de baixa renda, criando um Cadastramento Único em que são registrados dados de identificação do domicílio, da família e seus membros, bem como identificação do agricultor familiar. São coletados e incluídos no Cadastro informações referentes às características do domicílio, a composição familiar, qualificação escolar e profissional, rendimentos e despesas mensais, e grau de parentesco. Estão envolvidos no Cadastramento Único o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), o Estado, o Município e a CAIXA. Fonte: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

NL - Nota de Lançamento
Finalidade: Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional

Nome Fantasia
Nome de Fantasia, ou Título de Estabelecimento, é a expressão usada para diferenciar e identificar o estabelecimento físico onde se encontra a empresa, sendo de uso não obrigatório. Fonte: Controladoria-Geral da União

Nota de Dotação
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados. Fonte: Tesouro Nacional

Nota de Empenho
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho. Fonte: Tesouro Nacional

Nota de Lançamento
Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive os relativos a entidades supervisionadas. Fonte: Tesouro Nacional

Nota de Previsão de Receita
Registro das previsões de receitas relativas às entidades e fundos não abrangidos pelos orçamentos da União. Fonte: Tesouro Nacional

NS - Nota de Lançamento de Sistema
Finalidade: Permite registrar eventos contábeis de forma automática. Fonte: Manual do Siafi do Tesouro Nacional

Número do convênio
Número do convênio cadastrado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI). Fonte: Controladoria-Geral da União