Câmara Municipal de Porto Velho

Transparência

Glossario



Dação em Pagamento
A chamada dação em pagamento corresponde ao recebimento de bens para pagamento de débitos constituídos ou inscritos em Dívida Ativa. Nesse caso, é necessária a avaliação do bem a ser entregue para a quitação da dívida junto ao público.

Data Base
Data inicial, estabelecida no contrato, para cálculo da variação do índice de custos ou preços

Decreto
um termo que procede do latim decrētum, é a decisão de uma autoridade sobre a matéria em que tem competência. Costuma tratar-se de um ato administrativo levado a cabo pelo Poder Executivo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.

Decreto-Lei
Decreto com força de lei, que num período anormal de governo, é expedido pelo chefe de fato do Estado que, concentra em suas mãos, o Poder Legislativo, então suspenso. Pode, também, ser expedido pelo Poder Executivo, em virtude de autorização do Congresso, e com as condições e limites que a Constituição estabelecer. A Constituição de 1988 não prevê, no processo Legislativo, a figura de Decreto-lei

Déficit
Excesso de despesa sobre a receita, quer na previsão, quer na realização

Déficit Financeiro
Maior saída de numerário em relação à entrada, em um determinado período

Déficit Orçamentário
Despesa maior do que receita, havendo distinção entre déficit previsto e o déficit da execução orçamentária

Déficit Patrimonial
Ativo menor que o passivo

Demonstrativo das Variações Patrimoniais
é um demonstrativo contábil, exigido pela Lei nº 4.320/64, que tem o objetivo de evidenciar variações ocorridas no patrimônio da entidade do setor público durante o exercício financeiro.

Demonstrativo do Fluxo de Caixa
As informações contidas na demonstração de fluxo de caixa, quando são utilizadas conjuntamente com as informações contidas nas outras demonstrações contábeis, poderão auxiliar aos usuários na avaliação da capacidade da entidade de gerar fluxos de caixa líquidos positivos decorrentes de suas atividades, visando atender às suas obrigações bem como pagar dividendos aos seus acionistas.

Despesa Empenhada
Valor do crédito orçamentário ou adicional utilizado para fazer face a compromisso assumido

Despesa Pública
é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado. É o compromisso de gasto dos recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da coletividade prevista no orçamento

Despesas Correntes
As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos

Despesas de Capital
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações, o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material permanente, títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem como as amortizações de dívida e concessões de empréstimos

Despesas de Custeio
As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de terceiros. Despesas de Exercícios Anteriores, as relativas a exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente. Poderão ser pagos, à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elemento, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica

Diária
Diária é a indenização pecuniária destinada à cobertura das despesas com hospedagem e alimentação do servidor público quando do deslocamento temporário de sua sede, por motivo de serviço ou para participação em eventos e cursos de capacitação profissional. * (Pecuniária: Dinheiro; que se refere a dinheiro ou pode ser representado por ele: indenização pecuniária; valor pecuniário; multa pecuniária.)

Dispensa de Licitação
Modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável

Dívida Ativa
Aquela constituída pelos créditos devido ao não pagamento dos tributos pelos contribuintes, dentro dos exercícios em que foram lançados. Por isso, só os tributos diretos, sujeitos a lançamento prévio, constituem dívida ativa. Não obstante, tem sido aceito o critério de estender-se o conceito de dívida ativa a outras categorias de receita, como as de natureza patrimonial e industrial, bem como provenientes de operações diversas com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, etc

Dívida Consolidada
Ver Dívida Fundada Pública

Dívida Flutuante Pública
Aquela contraída por um breve e determinado período de tempo (inferior a doze meses). Segundo a Lei nº 4.320/64, a dívida flutuante compreende os restos a pagar, excluídos os serviços de dívida, os serviços de dívida a pagar, os depósitos e os débitos de tesouraria

Dívida Fundada Pública
Compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio orçamentário ou a financiamento de obras e serviços públicos. Dívida Interna Pública. Compromissos assumidos por entidade pública dentro do país, portanto, em moeda nacional

Dívida Mobiliária
É a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, pelos Estados e Municípios. Está indexada pela taxa de juros de curto prazo, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic (taxa Selic). Atualmente, a dívida mobiliária está concentrada quase toda União, cabendo à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda o seu gerenciamento.

Dívida Pública
Compromissos de entidade pública decorrentes de operações de créditos, com o objetivo de atender às necessidades dos serviços públicos, em virtude de orçamentos deficitários, caso em que o governo emite promissórias, bônus rotativos, etc., a curto prazo, ou para a realização de empreendimentos de vulto, em que se justifica a emissão de um empréstimo a longo prazo, por meio de obrigações e apólices. Os empréstimos que caracterizam a dívida pública são de curto ou longo prazo. A dívida pública pode ser proveniente de outras fontes, tais como: depósitos (fianças, cauções, etc.), e de resíduos passivos (restos a pagar). A dívida pública classifica-se em consolidada ou fundada (interna ou externa) e flutuante ou não consolidada

Dotação
Limite de crédito consignado na lei de orçamento ou crédito adicional, para atender determinada despesa