Câmara do

Município de Porto Velho

Transparência

Glossario



Abertura de um Crédito Adicional
É formalizada por um Decreto do Executivo, porém, depende de prévia autorização legislativa

Ação Governamental
Conjunto de operações, cujos produtos contribuem para os objetivos do programa governamental. A ação pode ser um projeto, atividade ou operação especial.

Adimplente
É aquele que cumpre com suas responsabilidades financeiras. Pagamento de possíveis tributos inscritos em dívida ativa, obtendo desde então, uma certidão negativa de débito.

Adjudicação
Procuração dada a uma terceira parte, um agente fiduciário, que passa a ter amplos direitos de liquidar seus ativos para satisfazer as reivindicações de credores. No processo licitatório, é a manifestação oficial pela proposta mais vantajosa.

Administração Direta
Estrutura administrativa vinculada ao Poder Executivo Federal, Estadual ou Municipal. Pertence a essa categoria, no plano municipal, a Prefeitura e os respectivos Fundos a ela vinculados diretamente.

Administração Financeira
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas.

Administração Indireta
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade jurídica própria, compreendendo: autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas.

Administrador Público
Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos.

Alíquota
Percentual com que determinado tributo incide sobre o valor da coisa tributada.

Amortização de Empréstimo
Extinção gradativa de uma dívida por meio de pagamento parcelado. As parcelas de amortização são também conhecidas como principal da dívida.

Anulação do Empenho
Cancelamento total ou parcial de importância empenhada.

Aplicações Diretas
No Portal, serão consideradas “Aplicações Diretas” os gastos diretos do Governo Municipal em compras ou contratação de obras e serviços, incluindo os gastos de cada órgão com diárias, material de expediente, compra de equipamentos e obras e serviços, entre outros.

Arrecadação
Estágio da Receita Pública subseqüente ao lançamento. Consiste no recebimento da receita pelo agente devidamente autorizado e seu recolhimento aos cofres públicos.

Ata
é um registro escrito sobre todos os acontecimentos e assuntos debatidos durante uma reunião ou outro tipo de assembleia.

Atividade Econômica
É uma atividade que gera rotatividade econômica, não valendo-se, necessariamente, de lucros.

Atividade (orçamento)
Conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e que concorrem para a manutenção da ação do governo.

Ativo
Bens, direitos e valores pertencentes a uma empresa ou pessoa. Exemplo: imóveis, dinheiro aplicado, ações, jóias etc.

Ativo Circulante
Disponibilidades de numerário, recursos a receber, antecipações de despesa, bem como outros bens e direitos pendentes ou em circulação, realizáveis até o término do exercício seguinte.

Ativo Compensado
Contas com função essencial de controle, relacionadas aos bens, direitos, obrigações e situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo, inclusive os referentes a atos e fatos administrativos da execução orçamentária.

Ativo Financeiro
Créditos e valores realizáveis independentemente de autorização orçamentária, bem como os valores numerários.

Ativo Líquido
Diferença positiva entre o ativo e o passivo.

Ativo Patrimonial
Conjunto de valores e créditos que pertencem a uma entidade.

Ativo Permanente
Bens, créditos e valores, cuja mobilização ou alienação dependa de autorização legislativa.

Ativo Realizável a Longo Prazo
Direitos realizáveis, normalmente, após o término do exercício seguinte.

Ato Administrativo
Ato administrativo é o meio pelo qual a Administração Pública ou os seus delegatários em regime de direito público, manifestam sua vontade com o propósito de produzir determinado efeito jurídico, criando, modificando ou extinguindo direitos ou obrigações, para si ou para os administrados, com o fim de atingir o interesse público. *( Delegatário: Aquele que está investido de poderes para representar uma outra pessoa, instituição ou Estado; delegado, representante.)

Ato Normativo
contêm comando geral do Executivo, visando à correta aplicação da lei. A essa categoria pertencem os Decretos regulamentares e os regimentos, bem como as resoluções, deliberações e portarias. Assim, a competência exclusiva dos Chefes do Executivo.

Atos Consolidados
A consolidação consiste em integrar num ato jurídico as suas alterações e retificações sucessivas, facilitando assim o acesso ao direito da UE e aumentando a sua transparência.

Audiência Pública
é um instrumento do diálogo estabelecido com a sociedade na busca de soluções para as demandas sociais.

Autarquia
Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar.