Câmara Municipal de Porto Velho

Transparência

Atos Oficiais

Lei Orgânica
Tipo Numero Ano Período Ementa Data
Lei Orgânica 0 1990 - Lei Orgânica do Município de Porto Velho Constituinte, dentro do espírito da Constituição Federal vigente, de instituir um estado democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, liberdade e a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça 26/03/1990 Ver